Livro de Reclamações
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Decreto-Lei n.º 156/2005
de 15 de setembro de 2005 e sucessivas alterações, tal como foi objeto de nova revisão através do novo
Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho de 2017, que entrou em vigor a partir do dia 1 de julho de 2017.
A obrigatoriedade do uso do Livro de Reclamações eletrónico foi disposta na alteração do primeiro decreto entrando em vigor para todos que exercem atividade económica a partir do dia 1 de Junho de 2018, como é descrito na alínea 3 do artigo 38º publicado no Diário da República Nº 118 a 21 de Junho de 2017.
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